Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020
AÇÃO PRECIPITADA

Operação na casa de Wilson Lima teve justificativa legal frágil, apontam especialistas

Especialistas em direito penal examinaram as decisões do STJ e avaliaram como ‘fraca’ a fundamentação que permitiu a entrada da Polícia Federal na residência do governador do Amazonas



Wilson-TJ_D7329509-814E-444E-9673-000A7471E77C.jpeg Foto: Divulgação
13/07/2020 às 10:38

A decisão judicial que autorizou a ação de busca e apreensão na residência do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), na semana passada, teve fundamentação legal frágil. A análise foi feita por especialistas em direito penal ouvidos pelo jornal Folha de São Paulo, que avaliaram que, dentre as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deram aval para as operações nas residências dos governadores do Rio de Janeiro, Pará e Amazonas, a de Wilson foi a que teve argumentação legal mais fraca.

Wilson Lima foi alvo, no último dia 30 de maio, da operação ‘Sangria’, que apura supostos desvios de recursos federais de combate à Covid-19 no Estado. As investigações apontam para a compra irregular de respiradores de uma empresa importadora de vinho com a prática de sobrepreço em relação ao mercado; uma das ações de busca teve como alvo a residência particular do governador.



O principal argumento utilizado pelo STJ para determinar a busca na residência foi o de que Lima fez postagens em redes sociais sobre as circunstâncias das compras dos equipamentos e, em entrevistas, teria rebatido publicações jornalísticas sobre irregularidades, o que indicaria que ele sabia das supostas fraudes.

Ação precipitada

Para os especialistas ouvidos pela Folha, a fundamentação legal usada nesse caso representa um ‘afrouxamento’ das exigências em relação às regras para autorizar esse tipo de medida.

Conforme a criminalista Ana Carolina Moreira Santos, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), a decisão, no caso de Lima e dos outros dois governadores, foi feita sem que antes tenham sido usados métodos investigativos menos invasivos.

“As decisões deixam isso muito claro, pois partem de indícios produzidos pelos próprios investigados, ou seja, manifestações que são feitas em redes sociais. Quando um governador vai noticiar a compra de aparelhos para seu estado, não quer dizer que ele participou do processo supostamente fraudulento de compras desse produto. É necessário que sejam produzidos outros atos de investigação nesse sentido”, afirmou Carolina.

A opinião de Ana Carolina é acompanhada da advogada Paula Lima Hyppolito Oliveira, conselheira da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Segundo ela, a legislação prevê que as buscas e apreensões sejam usadas em caráter complementar, quando já há indícios concretos sobre a autoria dos crimes, mas têm sido empregadas para ‘turbinar’ casos que ainda estão fracos em termos de provas.

“A lei exige, para a autorização da busca, a existência de fundadas razões, ou seja, um quadro pré-existente de indícios graves, sérios e fortes da prática de um crime e de sua autoria. A busca tem natureza subsidiária”, disse.

Imagem prejudicada

Outro ponto levantado pela reportagem foi o do prejuízo à imagem dos políticos alvos das operações policiais.

O advogado e professor de direito penal da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), Davi Tangerino, destacou que “a notícia da busca e apreensão é amplamente divulgada e, daqui a dois ou três anos, se ocorre o arquivamento ou não fica comprovada a vinculação do governador, o estrago já foi feito”.

Ainda conforme o advogado, há um pleito antigo dos criminalistas e professores para que se trate com mais seriedade o nível de certeza do envolvimento das pessoas antes de uma medida invasiva como a de busca e apreensão.

‘Estou tranquilo’

Por meio de vídeo em sua página oficial no Instagram, no dia da operação, Wilson Lima disse estar tranquilo e afirmou que nunca ocorreu qualquer determinação para prática criminosa na compra de ventiladores respiratórios por parte da Secretaria de Estado de Saúde (Susam).

"Hoje fui surpreendido com uma operação aqui em Manaus, quando estava em Brasília cumprindo uma agenda oficial. Apesar de surpreso, eu acho importante para esclarecer esses fatos. E eu, enquanto governador, sou o principal interessado de que isso seja efetivamente apurado", destacou o chefe do executivo estadual.

Wilson disse ainda que, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a sua deliberação era para que salvassem vidas. "Aí havia a necessidade de celeridade nos processos para aquisição de materiais no combate ao coronavírus. E, em nenhum momento, teve qualquer determinação para prática ilegal, para corrupção ou qualquer coisa nesse sentido. Portanto, estou absolutamente tranquilo e na certeza de que esses fatos logo serão esclarecidos", terminou. 

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