Terça-feira, 14 de Julho de 2020
ANÁLISE

Adiada para julho, votação sobre TRF em MG é vista como inoportuna e ruim para o AM

Proposta, se aprovada, causaria enfraquecimento político na busca da criação de um tribunal da região Norte, além das perdas jurídicas como transferências de magistrados para o Estado de Minas Gerais.



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24/05/2020 às 17:38

O presidente da  Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas (OAB AM), Marco Aurélio  Choy fez duras críticas ao projeto que cria o TRF da 6ª região. O projeto estava na pauta da sessão na Câmara dos Deputados  na terça-feira, mas a votação foi adiada para a primeira semana de  Julho. 

Pela proposta, o TRF da 6ª região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. O texto, de autoria do presidente do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, tramita desde 2019 na Câmara.  Choy  explicou que apenas o Estado mineiro se beneficiará e que “o resto”, outros 12 Estados, entre eles o Amazonas permanecem no TRF-1. A primeira região abrange o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.



Para Choy, a criação do TRF-6 é  ruim para o Amazonas por dois motivos principais. O primeiro seria por enfraquecimento político na busca da criação de um tribunal da região Norte, além das perdas jurídicas como transferências de magistrados para o Estado de Minas Gerais.

“Primeiro ele esvazia politicamente o pleito da criação dos outros TRFs 7, 8 e 9. O TRF da 9ª região seria o nosso, da região Norte e com sede em Manaus. Com a criação do TRF da 6ª região, tendo  Minas Gerais um poder político muito maior que o do Amazonas, após todos os TRFs serem criados juntos,  há uma suspensão do Supremo Tribunal Federal, através de uma liminar dada pelo ministro Joaquim Barbosa. Por essa saída legislativa, o Congresso aprovando, gera esse problema. Politicamente, perdemos força para criação do nosso TRF”, explica.

Prejuízos

Segundo o projeto, o TRF6 será composto de 18 membros.  “Juridicamente, é um prejuízo porque há retirada de magistrados que pertencem à primeira região. Vão sair para compor a nova estrutura. Isso gera uma perda para todos aqui no nosso estado. Óbvio que vai ser bom para Minas Gerais, mas é péssimo para as pretensões da criação de um tribunal do Norte, no Amazonas”, disse.

Choy enfatizou ainda que o  Estado, continuará refém de Brasília por estar atrelado ao TRF da 1ª região. “É um tribunal gigante! E o fato da gente estar dentro de um tribunal gigante faz atrasar, por exemplo, recursos em questões previdenciárias, que são muito importantes”, salientou. De acordo com  ele, também há a questão política por conta da pressão feita pelo ministro João Otávio de Noronha, natural de Três Corações, Minas Gerais.

Momento exige prudência 

O cientista político e advogado, Raimundo Nogueira explicou que o receio em relação ao do TRF6 se dá porque o projeto de lei prevê o preenchimento inicial dos cargos de magistrados e demais servidores através do remanejamento para o novo tribunal de juízes e funcionários do TRF1.

 “Isso poderia enfraquecer a Justiça Federal no Amazonas. Do ponto de vista técnico, considero plausível a propositura de criação do TRF6, pois após trinta anos da criação dos cinco tribunais regionais federais, faz sentido revisar a distribuição geográfica da Justiça Federal de segunda instância a fim de assegurar maior efetividade da prestação jurisdicional, bem como tornar mais próxima à Justiça Federal dos cidadãos. O Estado de Minas Gerais é um dos maiores responsáveis pelo congestionamento de demandas processuais do TRF1, o que justificaria, em tese, a fixação da sede do novo tribunal em Belo Horizonte, com jurisdição sobre o Estado de minas”, explicou.

Raimundo Nogueira, entretanto, indica que deve-ser ter atenção quanto a aplicação do projeto e sugere mudanças. “A instalação do TRF6 não pode implicar num esvaziamento das secções  judiciárias que compõem o TRF1. Nesse sentido, poder-se-ia questionar a oportunidade de criação de um novo TRF. O Brasil vive uma grave crise sanitária, em razão da pandemia do coronavírus, com gravíssimas consequências na economia do mundo e do país. As previsões mais otimistas anunciam uma recessão de aproximadamente 10% do PIB brasileiro. Não seria, portanto, prudente ampliar a máquina estatal num momento como este”, ponderou.

Momento é inoportuno

O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho,  ressalta que, de acordo com o PL 5919/2019, 20 cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região serão transformados em 18 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal vinculados ao TRF-6.

“40 funções comissionadas do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região serão redistribuídas para o quadro permanente do TRF-6. Um impacto já sentido é que a vara federal de Tefé foi extinta, tendo sido a unidade parcialmente transferida para Manaus. Houve perda, contudo, de um cargo de juiz federal substituto, dois cargos de servidores do gabinete extinto e de algumas funções comissionadas”, disse.

O Diretor levantou também, que a aprovação do projeto de lei se mostra, atualmente, inoportuna, pela pandemia de Covid-19. “Como bem observou o Ministro Gilmar Mendes, em recente postagem numa rede social, mesmo que seja mantido o orçamento, dar provimento aos novos cargos públicos implicará inegável aumento de gastos”, finaliza

 

Maria Luiza Dacio
Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

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