Terça-feira, 14 de Julho de 2020
DEBATE

Arsepam busca reverter decisão que autoriza transporte fluvial no AM

Desembargadora alega que medidas devem ser padronizadas em todo o território nacional. Segundo Arsepam, fiscalização segue normalmente



show_a_83065451-3179-413C-8724-462DEF782B02.jpg Foto: Arquivo/A Crítica
30/03/2020 às 16:32

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) disse ao A Crítica que está trabalhando junto à Defensoria Pública do Estado (DPE), para reverter a decisão judicial da desembargadora Maria do Carmo Cardoso que autoriza o fluxo de passageiros em transporte fluvial no Amazonas.

A decisão, publicada no último domingo (29), contraria o decreto estadual nº 42.087, publicado pelo governo do Amazonas em 19 de março, de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19).



A decisão do governador Wilson Lima suspendia os serviços de transporte fluvial de passageiros, operados por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, de qualquer natureza, dentro dos limites territoriais do Estado do Amazonas, ressalvados os casos de emergência e urgência.

Segundo a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, a proibição de que se realizem passeios não pode implicar a vedação ao transporte de passageiros, o que de acordo com a ela, além de inconstitucional por limitar a liberdade de locomoção de pessoas, gera prejuízo ao transporte de cargas, considerado essencial nesse momento de crise. 

A desembargadora federal alega na decisão, ainda, que as medidas devem ser padronizadas em todo o território nacional, a fim de evitar que os atos dos outros entes públicos resultem em desordem e tratamento antieconômico e anti-isonômico entre os brasileiros.

De acordo com a Arsepam, autarquia estadual responsável pela regulação do transporte aquaviário, a fiscalização relacionada às medidas de prevenção à Covid-19 continua ininterrupta. 

“A equipe jurídica da Arsepam está trabalhando junto à Defensoria Pública do Estado, para reverter tal medida, para que sejam cumpridas às recomendações das autoridades sanitárias de redução ao risco de contágio exponencial à população do interior, incluindo as comunidades indígenas”, afirmou o órgão em nota.

A Defensoria Pública do Estado (DPE) se manifestou e disse que também fez um pedido de reconsideração, ao relator do caso, da decisão proferida pela desembargadora.

Em nota, a DPE afirma que entende que a revisão da decisão, que acaba permitindo o transporte fluvial de passageiros no interior do Amazonas, vai na contramão de todas as medidas adotadas em âmbito internacional, por autoridades sanitárias, para evitar a disseminação do novo Coronavírus.

“O cenário que se avista neste momento é perigoso e catastrófico, uma vez que, na região Amazônica, quase 10 milhões de pessoas usaram transporte fluvial para se locomover em 2018, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Em média, tratam-se de 26 mil pessoas por dia utilizando o transporte fluvial de passageiros. A preocupação aumenta quando os números são aliados à realidade da Saúde no interior amazonense, onde muitos municípios não contam com leitos de UTI e respiradores”, disse o órgão em nota.

Em contrapartida, o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Amazonas (Cosems), Januário Neto, disse ao A Crítica que as autoridades dos municípios do interior do Estado se preocupam com a propagação do vírus, mas explicou que existe a preocupação com as pessoas que vivem no interior e não podem retornar da capital.

“Estamos com problemas por conta dessa instabilidade jurídica. A gente precisa de um conjunto, não de forma arbitrária, nem unilateral, de garantir o direito das pessoas voltarem para a casa, mas com responsabilidade de que essas pessoas não transmitirão o vírus”, disse o Januário Neto.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado estadual Josué Neto (sem partido), se posicionou favorável à decisão da desembargadora. Para o parlamentar, a justificativa segue a mesma lógica da decolagem de aviões no aeroporto internacional Eduardo Gomes, Zona Oeste de Manaus.

“Se não há proibições para pousos e decolagens de aviões inclusive com pessoas oriundas de cidades com grande número de casos como é o caso das capitais Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, por que proibir o transporte fluvial para nossos amazonenses?”, indagou o parlamentar.

A deputada estadual Joana Darc (PL), que é líder do governo na casa, afirmou que os serviço de saúde são mais precários em vários municípios, onde as diferenças regionais são grandes por conta da logística.

Para ela, proibir o tráfego seria ,nesse momento, a melhor alternativa para evitar a disseminação do vírus nos municípios. 

“O Governo irá recorrer a decisão e, como advogada, por formação e atuação, posso afirmar que há uma enorme possibilidade de a decisão ser favorável ao Estado. Outra questão é que além do Governo e das Prefeituras, as próprias embarcações deveriam cumprir uma série de requisitos para fazer o transporte de carga e passageiros. Não sei se estão adaptados a essa realidade”, disse a deputada.

O Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma) disse que o transporte interestadual de passageiros e de zona de fronteira é de competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O sindicato acrescentou que a agência reguladora não paralisou e não limitou a navegação. “A Antaq tem seguido as orientações da Anvisa passou a adotar recomendações e ações, tendo em vista sua atuação nos portos, baseadas no Regulamento Sanitário Internacional e nas Resoluções de Diretoria Colegiada e diretrizes do Ministério da Saúde”, disse o sindicato em nota.

O Sindarma acrescentou, ainda, que o transporte aquaviário é responsável por 95% das exportações brasileiras, e que segundo ele são tão necessárias à economia brasileira e a navegação exerce fundamental papel na cadeia logística interna, transportando enorme quantidade de carga. 

“No território da Amazônia, a navegação fluvial exerce papel fundamental na vida de pessoas que vivem em localidades onde não existe outro meio de transporte. São comunidades, vilas e cidades que dependem, para sua subsistência, da navegação de passageiros e de carga. O alimento, o remédio e tudo o mais que é necessário à subsistência daqueles brasileiros será estancado, sabe-se lá por quanto tempo, se a navegação for totalmente paralisada”, concluiu o sindicato.


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