Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020

Estupro institucional

A portaria 2.282 é um escárnio oficial diante do quadro de violência a que mulheres estão submetidas e são mortas no País.


O que quer o governo brasileiro ao editar, por meio do Ministério da Saúde, a portaria nº 2.282 de 27 de agosto de 2020? Produzir mais instabilidade? Perseguir mulheres? Criar confrontos para desviar a atenção da matéria mais importante, o dever constitucional do Estado de garantir o cuidado e a atenção integral à saúde da mulher?  

Há, na atitude governamental, violação do direito ao sigilo, à privacidade e à autonomia da mulher. No rastro da portaria o Governo do Brasil oficializa outra violência contra a mulher violada. A nova regra obriga médico, demais profissionais da saúde ou responsáveis pela unidade de saúde a notificarem à autoridade policial, em 48 horas, sobre paciente de casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, para o procedimento da justificação e autorização de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde,

Ela amplia a exposição das vítimas já em situação de vulnerabilidade de todas as ordens, estende o percurso a ser feito pela mulher violada e cria, de fato, obstáculos administrativos ao atendimento da mulher, ao direito de escolha legalmente assegurado.

O documento é um escárnio oficial diante do quadro de violência a que mulheres estão submetidas e são mortas no País. A portaria golpeia as conquistas obtidas em décadas de lutas para assegurar humanização e direitos no acolhimento as mulheres vítimas de violência sexual, e empurra o Brasil ao retrocesso para além da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, atinge a sociedade nacional e a envolve em dilemas que já deveriam ter sido superados.

É justa, urgente e necessária a luta ora travada pelas organizações feministas e de mulheres e os posicionamentos técnicos e críticos apresentados por inúmeras instâncias representativas da área da saúde pela revogação da portaria. Mantê-la significará dizer sim a mais um instrumento de tortura de mulheres colocado sobre proteção estatal.

Diante da situação de profunda violência exercida contra as mulheres no dia a dia, a portaria nº 2.282 consuma o estupro à dignidade da mulher e denuncia o tipo de política pública que o governo federal quer implementar nessa área.

Esta não se revela somente como ameaça e tentativa de sujeição das mulheres vítimas de violência sexual e, sim, atende às demandas de alguns fanatismos político-religiosos sedentos pela concretização da modelagem de um programa de subserviência e da opressão que o governo quer impor às mulheres.

Não importam os números estampados nos relatórios sobre essa violência que adoece, sequela e mata milhares de mulheres. Para o Governo do Brasil, os números são tratados como ficção e devem ser ignorados, os assassinatos minimizados, talvez porque nessas ocorrências a responsabilidade e a culpa é da própria vítima.

Quem produz uma portaria com o teor da de nº 2.282 e quem autoriza a observância dela tornam-se cúmplices da prática de violação da mulher. Devem ser acionados e responsabilizados pela conduta adotada. Às mulheres, o lugar é a estrada para prosseguirem em marcha e denunciar a violência institucionalizada e o instrumento de morte adotado pelo Brasil.

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